Lei estabelece Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e Audiovisual na rede pública municipal de ensino de Ponta Grossa

Imagem: Isabele Machado

Na última segunda-feira (06) foi sancionada a Lei nº 15.952, que estabelece a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e Audiovisual na rede pública municipal de ensino de Ponta Grossa. A política busca integrar o audiovisual como ferramenta pedagógica complementar, com o intuito de desenvolver o senso crítico e estético dos estudantes.

Originada de Projeto de Lei nº 126/2026, com autoria do Vereador Guilherme Mazer (PT) e aprovada pela Câmara Municipal, a legislação visa promover a educação audiovisual e incentivar o aproveitamento de obras brasileiras independentes, com foco em produções locais, regionais e realizadas por pessoas negras e indígenas.

Para os fins desta lei, define-se o Cinema e Audiovisual Nacional Independente como obras produzidas com talentos e recursos brasileiros, como filmes de longa, média e curta-metragem, de ficção, documentário, animação e experimentais. De acordo com a lei, a Educação Audiovisual é caracterizada como um processo pedagógico de ensino-aprendizagem e interpretação de mensagens visuais, enquanto os Agentes Culturais e Educativos são os profissionais qualificados para orientar exibições e debates.

A implementação da política seguirá diretrizes específicas, como o cumprimento da exibição obrigatória de no mínimo duas horas mensais de filmes nacionais e a ampliação de atividades no contraturno escolar. Prevê-se a formação contínua de educadores, o licenciamento de obras com garantia de igualdade de gênero e raça, e o estímulo ao uso do audiovisual na Educação Ambiental para combater o racismo ambiental. 

Além disso, a lei incentiva a doação de produções locais (como videoclipes e obras de editais como a Lei Paulo Gustavo) e reconhece os jogos digitais e analógicos como potentes linguagens pedagógicas.

A gestão dessas ações poderá ficar a cargo de um órgão gestor responsável por alocar recursos para equipamentos e acervos, além de criar grupos de trabalho multidisciplinares com a participação de especialistas e entidades como a Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (APAN). 

O Poder Executivo fica responsável pela regulamentação da lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, com as assinaturas da Prefeita Elizabeth Silveira Schmidt e do Procurador Geral Gustavo Schemim da Matta.