Regulamentação do streaming no Brasil traz preocupações para o cinema nacional independente

Foto: Fernando Frazão | Agência Brasil

Na última terça-feira (4), foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o texto base do Projeto de Lei nº8.889/2017 que propõe a regulamentação dos serviços de streaming no Brasil. O texto prevê que as plataformas devem pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) entre outras questões. 

As regras propostas devem ser aplicadas aos serviços de vídeo sob demanda (VoD), televisão por aplicativo e compartilhamento de conteúdo audiovisual nacionais e estrangeiros que atuam no Brasil. Ou seja, plataformas como Netflix, YouTube, ClaroTV, Amazon Prime Video, Globoplay e Disney+ deverão pagar a Condecine. 

O tributo varia de 0,1% a 4% de acordo com a receita bruta anual. Nessa conta também estão incluídas as receitas com publicidade e excluídos tributos indiretos incidentes. Apenas estão isentas as empresas de pequeno porte cuja receita é de até R$4,8 milhões. 

Os serviços de streaming pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões em cinco faixas. No entanto, se mais da metade do total de conteúdos audiovisuais oferecidos pela plataforma forem nacionais, a contribuição pode ser reduzida em 75%. As plataformas podem ter até 700 obras nacionais em catálogo, como forma do cumprimento mínimo da cota de 10% de conteúdo nacional. 

O PL não agradou os cineastas, roteiristas, produtores e técnicos do audiovisual que organizam protestos desde a última segunda-feira (3) em capitais como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Porto Alegre. A justificativa é que o PL não garante, efetivamente, o fortalecimento das produções nacionais independentes e pode ter o efeito reverso.

A Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API) afirma que existem pontos a serem corrigidos na regulamentação, a fim de garantir que produtores independentes brasileiros não saiam prejudicados. 

Para Matheus Peçanha, diretor sudeste da API, isso significa o uso do dinheiro público no financiamento de originais das plataformas ligadas a canais de TV. O diretor critica o PL em dois ponto principais:

“O primeiro é a possibilidade de plataformas brasileiras abaterem 40% dos 60% que são permitidos de subsídio em produção própria. Esse mecanismo desconfigura a política audiovisual brasileira, que sempre se pautou pelo foco no produtor independente, aquele que não possui relação com canais de TV”, afirma.

Ainda segundo Matheus, há um falhas na definição do que será contabilizado como obra para cumprir essa cota. “Da forma que está, um episódio seriado de 22 minutos conta tanto quanto um longa-metragem. É uma comparação equivocada e desproporcional, que desvaloriza o cinema frente a formatos seriados”, conclui. 

Projeto de Lei nº8.889/2017

O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado pelo deputado Professor Dr. Luizinho (PP-RJ). O PL precisa passar pelo Senado Federal para, posteriormente, seguir para o Presidente da República. Além disso, o presidente pode sancioná-lo integralmente, sancionar com trechos vetados ou vetar integralmente. 

Com informações: Agência Brasil

Por Lívia Maria Hass sob supervisão de Maria Malucelli